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IRPF 2020 – Prazo Final

Na próxima terça-feira, 30 de junho de 2020, termina o prazo para a entrega da Declaração de Imposto de Renda Exercício 2020, referente o Ano-Base 2019. O prazo original para a entrega que era 30/04/2020, foi prorrogado pela Receita Federal para o dia 30/06/2020, devido aos efeitos da pandemia do coronavírus. Quem estiver obrigado e
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Trabalhista: Transporte e Refeição – MP 927 e 936

A medida provisória 927 trouxe novas regras para home office durante o estado de calamidade pública por conta da crise do coronavírus, como por exemplo, o fim da necessidade de registro da mudança da modalidade presencial para home office no contrato de trabalho e a permissão para estagiários e aprendizes trabalharem de casa. Além disso
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Contribuições Previdênciárias: Prorrogação

Por meio da Portaria nº 139 de 03 de abril de 2020 o Ministério da Economia, prorrogou o vencimento das contribuições previdenciárias patronais (INSS) devidas pelas empresas em geral e aquelas equiparadas, empregadores domésticos, produtores rurais e agroindústrias, relativas aos meses de março e abril. Elas serão devidas juntamente com as contribuições referentes aos meses
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